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TC_19980055 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against social security law article one as constitutional.

Numéro de cause TC_19980055
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by Caixa Geral de Aposentações regarding Article 1 of Decreto-Lei nº 362/78. The Ministry of Public Prosecution argued the provision was constitutional, and the appellant entity concurred with the Supreme Administrative Court's initial finding. The court upheld the lower court's decision, ruling that the challenged article did not violate constitutional principles.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the challenged provision was found to be in conformity with the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Social Security Law Conformity with Constitution Denial of Provision Administrative Law Review quotité de rente d'invalidité dispositions sur la pension compensation de rentes

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP
Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro
1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.
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Texte complet

Acórdão 55/98

ACÓRDÃO Nº 55/98

Falta Exposição

Proc. nº 629/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - a que apenas respondeu a entidade recorrida, manifestando concordância com o juízo naquela formulado sobre a conformidade constitucional do art. 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.

Sem custas, por não serem devidas.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa