Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980052 Généré par l'IA

Constitutional court declares administrative procedure law article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Numéro de cause TC_19980052
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecution's appeal regarding the unconstitutionality of Article 71(3) of the Administrative Courts Procedure Law. The court noted this specific provision had already been declared unconstitutional in a prior 1996 decision for violating the Constitution. Consequently, the court refused to rule differently and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Article 168(1)(u) of the Constitution; Article 71(3) of the Administrative Courts Procedure Law: The court established that a previously declared unconstitutional provision remains invalid and must be disregarded in subsequent proceedings.

Mots-clés

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constitutional review repeated unconstitutionality administrative procedure law public prosecution appeal violation of constitutional rights constitutionnalité défaut de qualité du procureur motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Article 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
Article 168(1)(u) of the Constitution
Article 71(3) of the Administrative Courts Procedure Law
Decreto-Lei nº 267/85
A norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) já foi julgada inconstitucional por este Tribunal, no acórdão nº 148/96 (publicado no Diário da República, II série, de 30 de Novembro de 1996).

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 148/96
A norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) já foi julgada inconstitucional por este Tribunal, no acórdão nº 148/96 (publicado no Diário da República, II série, de 30 de Novembro de 1996).
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Texte complet

Acórdão 52/98

ACÓRDÃ0 Nº 52/98

Proc. nº 666/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrida: A.

O presente recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Outubro de 1997, que confirmou a sentença da 1ª instância, de 25 de Novembro de 1993, que condenou o Estado a pagar à autora determinada quantia, tem por objecto a questão da inconstitucionalidade do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, que o acórdão recorrido desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

A norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) já foi julgada inconstitucional por este Tribunal, no acórdão nº 148/96 (publicado no Diário da República, II série, de 30 de Novembro de 1996).

Não havendo razões para agora julgar diferentemente, o Tribunal - pelos fundamentos do citado acórdão nº 148/96, para os quais se remete - decide:

(a). julgar inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto nº 267/85, de 16 de Julho), por violação do artigo 168º, nº 1, alínea u), da Constituição (a que correspondia a alínea t) na versão decorrente da revisão constitucional de 1982);

(b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida