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TC_19980050 Généré par l'IA

Constitutional court allows insurance company's appeal to revoke lower court decision on insurance liability norms.

Numéro de cause TC_19980050
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the insurance company's appeal against the lower court's application of specific insurance liability norms. The court found that the lower court's decision violated constitutional principles regarding the interpretation of the cited decree-law articles. Consequently, the lower decision was revoked to ensure conformity with constitutional standards.

Regeste Legislator

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Art. 2.º n.º 2, alínea a), 4.º e 10.º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court may revoke lower court decisions that misapply statutory norms, ensuring judicial outcomes align with constitutional principles and legislative intent.

Mots-clés

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Constitutional Court Insurance Liability Statutory Interpretation Judicial Review Decree-Law Application Constitutional Conformity Appeal Provision adaptation des prestations d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 2.º n.º 2, alínea a), 4.º e 10.º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 376/96
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Texte complet

Acórdão 50/98

ACÓRDÃo Nº 50/98

Proc. nº 201/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público

Recorrida: Companhia de Seguros F...

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 10º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 376/96 (publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, os dois primeiros, e de 12 de Julho de 1997, o último), para os quais se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida