Legislator Jurisprudence & Législation
347/97 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects clarification request as it challenges judicial interpretation, not the decision itself.

Numéro de cause 347/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the petitioner's request for clarification regarding a lower court's refusal to admit his appeal. The petitioner argued that the lower court violated the Constitution by failing to address his claim that the court's interpretation of a specific criminal procedure code article was unconstitutional. The Court held that clarification requests are strictly limited to resolving ambiguities in the text of a decision, not to challenge the substantive correctness of the legal interpretation applied by the judge.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 70(1)(b) of the Law on the Constitutional Court; Clarification requests serve only to resolve ambiguities in a decision, not to challenge the substantive correctness of the judicial interpretation applied.

Mots-clés

Généré par l'IA
clarification request judicial interpretation constitutional review lower court decision procedural limitation constitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 70(1)(b) of the Law on the Constitutional Court
artigo 374º do Código de Processo Penal
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 37/98

ACÓRDãO Nº 37/98

Processo n.º 347/97

Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1.F..., reclamante nestes autos, notificado do acórdão nº 645/97, que indeferiu a reclamação por si apresentada contra o despacho que lhe não admitiu o recurso que quis interpor para este Tribunal de um acórdão da Relação de Coimbra, vem pedir a sua aclaração.

Pretende que se esclareça por que é que, tendo ele imputado a violação da Constituição ao acórdão de que recorria, e "não a certa interpretação do nº 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal", que ele considerou também violado por esse mesmo acórdão, o Tribunal concluiu que se não verificavam os pressupostos do recurso por si interposto.

Pergunta ele: "na verdade, quem é que, alegadamente, viola a Constituição? Não será a decisão sub specie? Mas se a inconstitucionalização decorre de determinada decisão judicial,

não será verdade que tal se fica a dever à interpretação de certa norma aí sufragada?"

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO respondeu que, sendo manifesto que o acórdão não padece de qualquer obscuridade que careça de ser esclarecida, deve o pedido de aclaração ser indeferido.

3. Cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Como decorre da transcrição que se fez das razões invocadas pelo reclamante para justificar o pedido de aclaração, ele compreendeu muito bem tudo quanto no acórdão reclamado se disse. Apenas acontece que ele discorda da jurisprudência do Tribunal, uniforme e reiterada, segundo a qual, quando se questiona a constitucionalidade de determinada interpretação de certa norma jurídica, para poder recorrer-se ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, necessário é que, durante o processo (ou seja: em regra, até que seja proferida decisão sobre a matéria a que respeita a questão de constitucionalidade), se indique, de forma processualmente adequada (isto é, de forma clara e perceptível), qual o sentido dessa norma que se considera violador da Constituição. E isso por que, como, no nosso ordenamento jurídico, não existe um instituto do tipo da queixa constitucional ou do recurso de amparo, no recurso da alínea b) - tem-no o Tribunal repetido incessantemente -, ele só pode controlar a constitucionalidade das normas jurídicas que as decisões judiciais tenham aplicado, não obstante a acusação de inconstitucionalidade que o recorrente lhe dirigiu, e não também a constitucionalidade da decisão judicial considerada em si mesma.

Como o pedido de aclaração só pode ser utilizado para esclarecer dúvidas, ambiguidades ou obscuridades de que determinada decisão padeça - e não também para discutir a bondade da decisão adoptada quanto a determinada questão de direito, de que o interessado discorde -, há que desatender o pedido de aclaração.

III. Decisão:

5. Por tudo quanto se disse, desatende-se o pedido de aclaração e condena-se o reclamante nas custas, fixando-se, para o efeito, em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida