Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970634 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed due to death of appellant causing procedural extinction of criminal liability.

Numéro de cause TC_19970634
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The constitutional appeal was declared extinct because the appellant died before the Supreme Court's final judgment. The death of the convicted individual automatically extinguished both the criminal penalty and criminal responsibility. Consequently, the court ruled that the constitutional review became superfluous and legally impossible to pursue.

Regeste Legislator

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Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º; A morte do recorrente antes da decisão final extingue o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente, eliminando a necessidade de análise do mérito.

Mots-clés

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constitutional appeal extinction death of appellant superfluous legal action criminal liability termination procedural impossibility disposition pour cause de mort peine de mort inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º
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Texte complet

Acórdão 634/97

ACÓRDÃO Nº 634/97

Proc. nº 121/97

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 1996, que manteve a sua condenação na pena única de dezoito meses de prisão, suspensa por um período de três anos. Veio a falecer na pendência deste recur­so.

Foi junta ao processo certidão de óbito, e o mesmo reme­tido ao Supremo Tribunal de Justiça, no sentido da declaração de extinção do procedimento criminal.

II - A extinção da pena e da responsabilidade criminal, implicadas pela morte da recorrente, levam, como se assevera no despacho do relator no Supremo Tribunal de Justiça, à inutilidade superveniente do recurso de constitucionalidade.

III - Nestes termos, julga-se extinto o recurso, por inutili­dade superveniente.

Lisboa, 28 de Outubro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa