Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970621 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while reforming lower court judgment.

Numéro de cause TC_19970621
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but ordered the lower court to reform its judgment. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the lower court had previously found it unconstitutional. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, yet granted the appeal to correct the procedural error regarding the decision's outcome.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 235/88, art. 1º, n.º 1; The Constitutional Court holds that a specific tax regulation does not violate constitutional provisions and therefore remains valid, requiring lower courts to respect its constitutionality despite prior erroneous findings.

Mots-clés

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Portuguese Constitutional Court tax law constitutionality lower court reform public prosecution appeal Decreto-Lei 235/88 autorité judiciaire fiscale suspension de perception d'impôt rappel d'impôt

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho, artigo 1º, n.º 1
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Texte complet

Acórdão 621/97

ACÓRDÃO Nº 621/97

Procº nº 684/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A. pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 605/97 (de que foi junta fotocópia aos autos), decide‑se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto‑Lei nº 235/88, de 5 de Julho;

b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o ora decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 15 de Outubro de 1997

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa (votando a decisão com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 605/97)