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TC_19970618 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against court fees article 192 based on prior precedent.

Numéro de cause TC_19970618
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the public prosecutor's appeal regarding Article 192 of the 1962 Judicial Costs Code. The court relied on the binding reasoning of its previous decision in Acórdão nº 575/96 to uphold the existing fee structure. Consequently, the request for a new interpretation of the statutory provisions was rejected without further analysis.

Regeste Legislator

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Article 192 of the Judicial Costs Code of 1962; Article 221 of the Constitution: The Constitutional Court's prior ruling on the interpretation of judicial fees constitutes binding precedent, precluding a new appeal from challenging the same legal provisions.

Mots-clés

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Constitutional Precedent Judicial Costs Code Article 192 Binding Precedent Public Prosecutor Appeal Constitutional Review Portuguese Law frais d'exécution

Dispositions légales citées

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Article 192 of the Judicial Costs Code of 1962
Article 221 of the Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 575/96
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Texte complet

Acórdão 618/97

ACÓRDÃO Nº 618/97

Proc. nº 312/97

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais de 1962, pelos fundamentos do Acordão nº 575/96 (publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 1996), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Outubro de 1997

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto que apus ao Acórdão nº 575/97)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido)