Legislator Jurisprudence & Législation
690/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal as criminal proceedings were extinguished by withdrawal.

Numéro de cause 690/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the unconstitutionality appeal inadmissible due to supervenient unutility. The underlying criminal proceedings had been extinguished by the withdrawal of the complaint by the offended parties. Consequently, the court ruled that the constitutional challenge was no longer necessary or useful.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 78-A of the Constitutional Court Law; When criminal proceedings are extinguished by withdrawal of the complaint, any pending unconstitutionality appeal becomes superveniently useless and must be dismissed.

Mots-clés

Généré par l'IA
supervenient unutility withdrawal of complaint extinguished proceedings unconstitutionality appeal inadmissible appeal continuation de la poursuite recours contre décision de renvoi péremption de l'exécution de la décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 78-A of the Constitutional Court Law
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 601/97

ACÓRDÃO Nº 601/97

Processo nº 690/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Évora, sendo recorrente A. e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 59, julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 14 de Outubro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

I - A. interpôs recurso de constitucionalidade do acórdão da Relação de Évora, de 2 de Julho de 1996, sobre a norma do artigo 89º, nº 1, do Código de Processo Penal.

Verifica-se no processo que o senhor juiz da causa, do Tribunal Judicial da Comarca de Serpa, em despacho de 17 de Fevereiro de 1997, declarou extinto o procedimento criminal em razão da desistência de queixa por cada um dos arguidos ofendidos formulada.

Isso implica, pela natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, a inutilidade superveniente deste recurso.

II - Sejam ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.