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TC_19970593 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against prior declaration of unconstitutionality of a specific legal norm.

Numéro de cause TC_19970593
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a previous ruling that declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional. The court applied the binding force of its own prior decision (Acórdão 178/97) which invalidated the contested norm. Consequently, the appeal was rejected because the legal basis for the original judgment remained in effect.

Regeste Legislator

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Art. 249.º da CR; Art. 249.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, subsequent appeals against that declaration are dismissed as the unconstitutionality is already established and binding.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force constitutional appeal prior precedent Public Prosecutor appeal exception d'inconstitutionnalité recevabilité du recours incident interdiction civile

Dispositions légales citées

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Art. 249.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 178/97
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Texte complet

Acórdão 593/97

ACÓRDÃO Nº 593/97

Proc. nº 328/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, interposto do acórdão da Relação do Porto, de 5 de Maio de 1997, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, que foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 178/97, publicado no Diário da República, I-A série, de 16 de Maio de 1997, e que aquele aresto desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, decide-se, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Outubro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa