Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970566 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal for non-merits review due to lack of admissibility grounds.

Numéro de cause TC_19970566
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A. against B. The appellant failed to provide sufficient reasons to justify the admissibility of the request in their response. Consequently, the court ruled that the appeal would not be taken into consideration, imposing costs on the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da CRP; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible if the appellant fails to substantiate the grounds for admissibility, resulting in a decision not to examine the merits.

Mots-clés

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Constitutional Court Admissibility Requirements Non-Merits Review Procedural Default Costs Imposition recevabilité du recours incident reconsidération motifs de cassation

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da CRP
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 566/97

ACÓRDÃO Nº 566/97

Proc. nº 357/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o A. e recorrido o B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 216 a 221 dos autos, que o recorrente não logrou contrariar na sua resposta, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa da justiça em 5 (cinco) unidades de conta.

Lisboa, 7 de Outubro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa

Lisboa,