Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970544 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.

Numéro de cause TC_19970544
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the appeal challenging the constitutionality of Articles 433 and 410 of the Portuguese Code of Criminal Procedure. The recorrentes argued these provisions violated constitutional rights based on prior Supreme Court rulings, while the Ministério Público maintained their validity. The court upheld the existing legal framework, ruling that the challenged norms do not infringe upon fundamental guarantees.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The provisions of the Code of Criminal Procedure regarding evidence admissibility do not violate constitutional rights when applied within the established procedural framework.

Mots-clés

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constitutional challenge criminal procedure code evidence admissibility Supreme Court precedent constitutional rights procedural guarantees Portuguese law procédures de recours

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 20.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 322/93
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
Acórdão nº 177/96
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Texte complet

Acórdão 544/97

ACÓRDÃO Nº 544/97

Proc. nº 367/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A. e B.

Recorrido: Ministério Público

1. Nestes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 433º e 410º do Código de Processo Penal, pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94, 55/95 e 177/96), decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 30 de Setembro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José de Sousa e Brito (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa