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TC_19970484 Généré par l'IA

Constitutional court partially allows appeal to reform decision applying previously declared unconstitutional law.

Numéro de cause TC_19970484
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court partially granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision. The lower court had applied Article 27 of Decree-Law 30/89, which was previously declared unconstitutional in a binding ruling. The court ordered the lower decision to be reformed to align with the prior declaration of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 27º do Decreto-Lei nº 30/89; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must reform decisions applying that norm to comply with the constitutional ruling.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force lower court reform constitutional compliance public prosecutor appeal normative invalidity procedural correction retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

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Art. 27 of Decree-Law 30/89
Acórdão nº 175/97

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 175/97
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Texte complet

Acórdão 484/97

ACÓRDÃO Nº 484/97

Proc. nº 270/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrida: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 175/97 (publicado no Diário da República, I-A série, de 24 de Abril de 1997, decide-se conceder provimento parcial ao recurso, a fim de a decisão recorrida ser reformada em conformidade com aquela declaração de inconstitucionalidade.

Lisboa, 2 de Julho de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida