Constitutional court partially allows appeal to reform decision applying previously declared unconstitutional law.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court partially granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision. The lower court had applied Article 27 of Decree-Law 30/89, which was previously declared unconstitutional in a binding ruling. The court ordered the lower decision to be reformed to align with the prior declaration of unconstitutionality.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 27º do Decreto-Lei nº 30/89; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must reform decisions applying that norm to comply with the constitutional ruling.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 484/97
ACÓRDÃO Nº 484/97
Proc. nº 270/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrida: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 175/97 (publicado no Diário da República, I-A série, de 24 de Abril de 1997, decide-se conceder provimento parcial ao recurso, a fim de a decisão recorrida ser reformada em conformidade com aquela declaração de inconstitucionalidade.
Lisboa, 2 de Julho de 1997
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida