Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970480 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal for non-merits review due to lack of substantive examination.

Numéro de cause TC_19970480
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A against B. The court rejected the request without addressing the underlying legal arguments presented by the parties. Consequently, the appeal was dismissed and the appellant was ordered to pay the associated court costs.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 221.º da Constituição; Art. 222.º da Constituição: When a Constitutional Court appeal is not taken into consideration, the decision is limited to procedural dismissal without substantive review.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court non-merits review procedural dismissal court costs appeal rejection recours contre décision de renvoi recevabilité du recours incident cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 221.º da Constituição
Art. 222.º da Constituição
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 480/97

ACÓRDÃO Nº 480/97

Proc. nº 279/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: B.

Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, que a resposta do recorrente não abalou, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Lisboa, 2 de Julho de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida