Legislator Jurisprudence & Législation
148/97 Généré par l'IA

Constitutional Court declares inspection regulations violating judicial independence and dismisses the appeal.

Numéro de cause 148/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a decision confirming the validity of specific judicial inspection regulations. The court found that Articles 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections violated Article 115(7) of the Constitution regarding judicial independence. Consequently, the court confirmed the lower decision and rejected the challenge to these normative provisions.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections; The court holds that these provisions violate the constitutional guarantee of judicial independence and are therefore unconstitutional.

Mots-clés

Généré par l'IA
judicial independence judicial officers inspection regulations constitutional violation dismissal of appeal Constitutional Court Portuguese law contrôle de constitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 115(7) of the Constitution of the Republic
Art. 2(2)(d) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections
Art. 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 375/94
Acórdão nº 658/94
Acórdão nº 310/95
Acórdão nº 129/95
Acórdão nº 378/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 452/97

ACÓRDÃO Nº 452/97

Processo nº 148/97

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 375/94, D.R., II Série, de 10-11-1994, e dos acórdãos nos 658/94, 310/95, 129/95 e 378/95, que as normas dos artigos 2°, n° 2, alínea d), e 162, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989, violam o artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.

Lisboa, 25 de Junho de 1997

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa