Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970442 Généré par l'IA

Constitutional challenge dismissed because the party failed to raise the constitutional issue during the prior proceedings.

Numéro de cause TC_19970442
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge because the applicant failed to raise the issue of unconstitutionality during the prior civil proceedings. The applicant merely argued that the lower court made an erroneous interpretation of the law rather than explicitly challenging the norm's constitutionality. Consequently, the court held that the statutory prerequisite for a constitutional review was not met, leading to the rejection of the request.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(b) LTC; Art. 78-A LTC: A constitutional challenge is inadmissible if the party did not raise the question of unconstitutionality during the prior proceedings, as the court must have been able to consider it.

Mots-clés

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constitutional challenge prior proceedings unconstitutional norm procedural prerequisite omission of pronouncement motivation insuffisante des griefs constitutionnels défaut de qualité du procureur exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 70(1)(b) LTC
Art. 78-A LTC
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Texte complet

Acórdão 442/97

ACÓRDÃO Nº 442/97

Proc. nº 209/97

2ª Secção

Rel.: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrida B., lavrou o relator exposição prévia do seguinte teor, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

O recurso da constitucionalidade previsto na alínea b) do artigo 70º da LTC pressupõe que a parte haja suscitado durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. E este Tribunal tem especificado, numa jurisprudência constante e uniforme, que só se pode considerar como suscitada durante o processo uma tal questão, quando de modo a que o tribunal a quo a devesse apreciar, sob pena de omissão de pronúncia.

Ora, no caso dos autos, o recorrente não suscitou perante o STJ a inconstitucionalidade da norma constante da 2ª parte da alínea e) do artigo 1096º do C. P. Civil, com a interpretação que lhe foi dada, uma vez que na conclusão 25ª das suas alegações - citada no requerimento de interposição do recurso - apenas afirma que "o acordão recorrido fez uma interpretação errada" daquela disposição, assim recorrendo em «violação d lei substantiva».

Não se verificando, portanto, um pressuposto do recurso de constitucionalidade, entendo que dele se não pode tomar conhecimento.

Não tendo havido qualquer resposta a esta exposição, nem por parte do recorrente, nem por parte da recorrida, decide-se, pelos motivos dela constantes, não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa