Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970440 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses challenge to criminal law norms regarding EU member state criminal liability.

Numéro de cause TC_19970440
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Articles 36 and 37 of Decree-Law 28/84. The appellant argued that member states have an obligation not to punish conduct that EU law treats as merely civilly liable, citing a specific legal opinion. The court rejected this distinction, noting that the cited opinion only prohibited national legislatures from characterizing EU-mandated conduct as criminal, not that states could not punish other criminal acts. Consequently, the court ruled that the challenged norms remain valid and the appeal lacks merit.

Regeste Legislator

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Articles 36 and 37 of Decree-Law 28/84; Member states retain the right to impose criminal penalties for conduct not covered by EU criminal liability, as the obligation of non-punishment applies only to acts explicitly authorized or required by EU law.

Mots-clés

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constitutional appeal criminal law EU member state obligation of non-punishment criminal liability decreo-lei constitutional review doctrines économiques

Dispositions légales citées

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Article 36 of Decree-Law 28/84
Article 37 of Decree-Law 28/84
Article 78-A of the Law on the Organization of the Tribunal

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1142/96
e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, para apreciação da questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 36º e 37º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, foi ordenada pelo relator neste Tribunal a junção aos autos de cópia do Acórdão nº 1142/96.
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Texte complet

Acórdão 440/97

ACÓRDÃO Nº 440/97

Proc. nº 143/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, para apreciação da questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 36º e 37º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, foi ordenada pelo relator neste Tribunal a junção aos autos de cópia do Acórdão nº 1142/96.

Notificado o recorrente para dar cumprimento ao artigo 78º-A da LTC, veio este, na sua resposta, dizer que as questões levantadas neste recurso são diversas das versadas no Acórdão junto aos autos, e que, nomeadamente "na esteira da doutrina expendida num parecer dos Srs. Professores Jorge de Figueiredo Dias e Costa Andrade, [...] põe-se a questão da inconstitucionalidade das normas incriminadoras dos factos imputados aos arguidos".

Na sua resposta, o Ministério Público, manifestando inteira concordância com a exposição do relator, considera serem precisamente as mesmas as questões de inconstitucionalidade normativa versadas em ambos os casos, sendo "óbvio que não se situa no âmbito do direito comunitário e da competência dos órgãos da Comunidade Europeia valorar, em termos jurídico-criminais, condutas adoptadas por cidadãos dos Estados membros".

2. A questão é, efectivamente, em tudo idêntica à tratada no referido Acórdão nº 1142/96.

Pretendem os recorrentes, todavia, invocando o parecer citado (publicado na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4, fasc. 3, Julho-Setembro 1994), aliás, já referido no Acórdão nº 1142/96, que:

5.- Nos termos do chamado jus puniendi negativo das comunidades, os Estados-membros têm a obligatio non puniendi, sendo que esta obrigação impende sobre o legislador e sobre os tribunais.

6.- O Juiz criminal de um Estado-membro não pode impôr uma condenação penal por uma conduta que segundo o

direito comunitário é passível de mera responsabilidade civil.

Só que, no mencionado parecer, o que se afirma é que «o legislador nacional não poderá qualificar como penalmente ilícitas condutas exigidas ou autorizadas pelo direito comunitário», o que é substancialmente distinto, na medida em que se não pretende excluir que os Estados membros punam criminalmente condutas ilícitas, como acontece no caso dos autos.

3. Nestes termos, e pelos fundamentos do Acórdão nº 1142/96 (ainda inédito) de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa