Legislator Jurisprudence & Législation
152/97 Généré par l'IA

Constitutional court upholds municipal waste management postures against Article 115(7) of the Portuguese Constitution.

Numéro de cause 152/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal, ruling that the municipal waste management postures do not violate Article 115(7) of the Constitution. The court found no constitutional defect in the local regulations regarding hygiene and waste systems approved by the municipal assembly. Consequently, the decision was reversed to align with the constitutional judgment, confirming the validity of the municipal norms.

Regeste Legislator

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Art. 115.º, n.º 7 da CRP: Local regulations on waste management and public hygiene are not unconstitutional if they do not infringe upon fundamental rights or exceed municipal competence.

Mots-clés

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municipal waste management public hygiene regulations constitutional validity Article 115 Constitution local government powers approbation du règlement annulation de la décision administrative révision du jugement pénal

Dispositions légales citées

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Art. 115.º, n.º 7 da Constituição da República Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 426/97

ACÓRDÃO Nº 426/97

Processo nº 152/97

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 76, decide-se que as normas da Postura Municipal sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, não são contrárias ao artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de Junho de 1997

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa