Legislator Jurisprudence & Législation
88/97 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses pension fund's appeal regarding the applicant's right to receive a pension.

Numéro de cause 88/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the pension fund's appeal against a lower court decision. The fund argued that the applicant was ineligible for a pension based on specific administrative criteria. The court upheld the lower court's ruling, confirming that the applicant did not meet the statutory requirements for the benefit.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 132.º do Código da Segurança Social: The right to a pension is conditional upon strict adherence to statutory eligibility criteria, and administrative decisions denying benefits based on these criteria are not subject to constitutional review if no fundamental rights are violated.

Mots-clés

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social security rights pension eligibility constitutional review administrative appeal statutory criteria rétroactivité de la rente d'invalidité révision de la rente âge légal de la retraite

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 132.º do Código da Segurança Social
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Texte complet

Acórdão 406/97

ACÓRDÃO Nº 406/96

Processo nº 88/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida A., pelas razões constantes do Acordão nº 354/97 (ainda inédito), de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Maio de 1997

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa