Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970401 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding mandatory general force of previous unconstitutionality declaration. The court rejects the request to review the specific norm under Art. 11 of Decree-Law 143/87.

Numéro de cause TC_19970401
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a prior declaration of unconstitutionality with general binding force. The case concerned the application of Article 11 of Decree-Law 143/87, which the court had previously ruled unconstitutional. The court decided to reject the appeal because the general binding force of the earlier decision precluded re-examining the same norm.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 11 of Decree-Law 143/87; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must deny any subsequent appeal challenging that same norm.

Mots-clés

Généré par l'IA
general binding force unconstitutionality declaration mandatory effect constitutional review recurso negado norma inconstitucional Tribunal Constitucional

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 11 of Decree-Law 143/87

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 178/97

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 401/97

ACÓRDÃO Nº 401/97

Procº nº 232/97.

2º Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e nos quais figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão nº 178/97 deste Tribunal (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 16 de Maio de 1997) e incidente sobre a norma constante do artº 11º do Decreto-Lei nº 143/87, de 13 de Dezembro, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Maio de 1997

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa