Legislator Jurisprudence & Législation
742/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal against refusal of Article 27 of Law 30/89.

Numéro de cause 742/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding the refusal to apply Article 27 of Law 30/89. The lower court had declined to enforce a declaration of unconstitutionality with general binding force issued in a previous ruling. The court upheld this refusal, maintaining that the specific circumstances of the case did not warrant overriding the established legal interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 27 of Law 30/89; The Constitutional Court may refuse to apply a declaration of unconstitutionality with general binding force when the specific case facts do not justify overriding the established legal interpretation.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force public prosecution appeal Labor Law application Constitutional Court review notion de maladie professionnelle incapacité de travail médicale indemnité journalière en cas de maladie

Dispositions légales citées

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Art. 27 of Law 30/89
Acórdão nº 175/97
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Texte complet

Acórdão 379/97

ACÓRDÃO Nº 379/97

Processo nº 742/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Neste autos vindos do Tribunal de Trabalho de Almada, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa uma decisão de recusa do artigo 27º do DL nº 30/89, de 24 de Janeiro, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 175/97, publicado no Diário da República 1ª Série-A de 24 de Abril de 1997, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 14 de Maio de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida