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550/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 9 of Decree-Law 194/92 against unconstitutionality claims.

Numéro de cause 550/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of Decree-Law 194/92, which governs the legal regime for foreigners. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the applicant sought its invalidation. The court decided the provision is constitutional and granted the appeal to reform the lower court's decision accordingly.

Regeste Legislator

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Article 28 of the Constitution; Article 9 of Decree-Law 194/92: The Constitutional Court ruled that the specific legal regime for foreigners established in the cited decree-law does not violate the fundamental rights and principles enshrined in the Constitution.

Mots-clés

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foreigners legal regime constitutional unconstitutionality Decree-Law 194/92 Portuguese Constitution Ministry of Public Prosecution motifs de révision recours contre décision de renvoi reconsidération

Dispositions légales citées

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Article 28 of the Constitution
Article 9 of Decree-Law 194/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 241/97
Acórdão n.º 256/97
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Texte complet

Acórdão 321/97

ACÓRDÃO Nº 321/97

Processo nº 550/96

1ª Secção

Relator: Vitor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO;

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do 1º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 241/97, de 12 de Março de 1397, ainda inédito, e do Acórdão nº 256/97, de 18 de Março de 1997, também inédito, o primeiro da 2ª Secção e o segundo da 1ª Secção deste Tribunal, e de que se juntam cópias, fundamentos esses que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma do artigo 9º, do Decreto-Lei n°. 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1997

Vitor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida

e--

l R ! H l N A 1. CON S I I T l C ! O N A L.