Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970306 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal for non-constitutionality when applicant failed to raise it during proceedings.

Numéro de cause TC_19970306
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to examine the applicant's appeal regarding the constitutionality of specific laws. The applicant had previously acknowledged in the proceedings that they did not challenge the legality or constitutionality of the contested norms. Consequently, the court decided not to consider the resource and ordered the applicant to pay the court costs.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da CR; Art. 222.º da CR: An appeal for non-constitutionality is inadmissible if the applicant failed to raise the issue during the prior proceedings.

Mots-clés

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non-constitutionality appeal procedural waiver Constitutional Court court costs prior proceedings effets de l'inconstitutionnalité amendes pour infraction procédurale remise des frais de procédure

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da CR
Art. 222.º da CR
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Texte complet

Acórdão 306/97

ACÓRDÃO Nº 306/97

Proc. nº 124/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: B.

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões da exposição do relator, para a qual se remete, tendo em conta que a recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, das normas que pretende ver apreciadas - o que ela própria reconhece -, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 16 de Abril de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa