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83/97 Généré par l'IA

Constitutional court declares expropriation compensation rule unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.

Numéro de cause 83/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the specific compensation clause in the Expropriation Code unconstitutional for failing to mandate indemnity for direct legal servitudes. The Ministry of Public Prosecution challenged the decision, arguing the norm violated constitutional property rights. The court ruled that without explicit statutory authorization for such servitudes, no compensation could be legally due.

Regeste Legislator

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Art. 13(1) and Art. 62(2) of the Constitution; The Constitution requires that any restriction on property rights necessitating compensation must be explicitly authorized by law, and where such authorization is absent, the resulting lack of indemnification renders the norm unconstitutional.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional property rights expropriation compensation legal servitude direct legal servitude unconstitutional norm statutory authorization indemnification requirement expropriation partielle

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 62(2) of the Constitution
Art. 3(2) of the Expropriation Code (Decreto-Lei nº 845/76)

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 329/94
549, que mereceu a concordância das partes, e tendo ainda especialmente em conta os fundamentos do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República - II Série de 30/8/94), para os quais aqui se remete, decide-se:
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Texte complet

Acórdão 299/97

ACÓRDÃO 299/97

Processo nº 83/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, em que é recorrente o Ministério Público, conforme se referiu na exposição de fls. 549, que mereceu a concordância das partes, e tendo ainda especialmente em conta os fundamentos do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República - II Série de 30/8/94), para os quais aqui se remete, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por ofensa dos artigos 13º, nº l, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, no que concerne à questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Abril de 1997

José de Sousa Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa ( vencido, conforme declaração de voto no Acórdão nº 262/93)