Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970297 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against administrative decision without examining merits due to lack of admissibility.

Numéro de cause TC_19970297
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. and his wife against the administrative decision of C. The court found the proceedings inadmissible without addressing the substantive arguments presented by the parties. Consequently, the appeal was dismissed and the appellants were ordered to pay the procedural costs.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may decline to examine an appeal if it is not admissible, thereby avoiding a merits decision on non-justiciable or procedurally defective claims.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court admissibility procedural defect dismissal without merits administrative appeal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 297/97

ACÓRDÃO Nº 297/97

Procº nº 150/97.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e em que figuram, como recorrentes, A. e mulher, B. e, como recorrida, a C., concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada de fls. 304 a 308 pelo relator, exposição essa que aqui se dá por integralmente reproduzida, a qual não é minimamente abalada pela «pronúncia» que sobre ela os recorrentes efectuaram e que obteve a concordância da recorrida, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se os recorrentes nas custas processuais, fixando em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 9 de Abril de 1997

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa