Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970292 Généré par l'IA

Constitutional Court remands case to Supreme Court after rejecting repeated procedural objections.

Numéro de cause TC_19970292
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered the remittal of the case to the Supreme Court of Justice. The appellant repeatedly attempted to block the process's transfer despite prior rulings on the same issue. The court dismissed these objections as manifestly unfounded under civil procedure law.

Regeste Legislator

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Art. 720.º n.º 1 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may reject repeated procedural objections to remittal when the same issue has already been adjudicated, mandating the case's return to the competent court.

Mots-clés

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procedural objection remittal of case repeated objection Civil Procedure Code Constitutional Court jurisdiction complexité de la procédure extension de la procédure procédé dilatoire

Dispositions légales citées

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Art. 720.º n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 720º do Código de Processo Civil
Ainda assim, entende o recorrente renovar sucessivamente esta questão, pelo que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 720º do Código de Processo Civil, decide‑se:

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 325/94
Acórdão nº 459/94
Acórdão nº 476/96
Acórdão nº 765/96
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Texte complet

Acórdão 292/97

ACÓRDÃO Nº 292/97

Procº nº 490/93

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A. e como recorrida B., torna‑se manifesto que o recorrente pretende obstar à remessa do processo ao tribunal competente. De facto, depois de o Tribunal Constitucional ter decidido, pelo Acórdão nº 325/94, de 13 de Abril, não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade, já teve de se pronunciar sobre um pedido de aclaração daquele aresto (Acórdão nº 459/94, de 28 de Junho), sobre a sua alegada nulidade (Acórdão nº 476/96, de 19 de Março) e sobre a concessão de apoio judiciário (Acórdão nº 765/96, de 12 de Junho). Ainda assim, entende o recorrente renovar sucessivamente esta questão, pelo que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 720º do Código de Processo Civil, decide‑se:

a) mandar remeter o processo ao Supremo Tribunal de Justiça;

b) mandar extrair traslado dos autos, a partir de fls. 449, para ser processado em separado o incidente relativo à recusa de concessão do benefício de apoio judiciário no Tribunal Constitucional.

Lisboa, 9 de Abril de 1997

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa