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TC_19970289 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against municipal waste management posture due to prior unconstitutionality ruling.

Numéro de cause TC_19970289
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal waste management posture. The core issue involved the validity of Article 10(2) of the local ordinance following a prior finding of unconstitutionality in a related judicial decision. Consequently, the court ordered the revocation of the challenged administrative act to align it with established constitutional principles.

Regeste Legislator

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Postura sobre sistema de lixo e higiene pública; Art. 10º nº 2 da Postura de Paredes: When a municipal ordinance is previously declared unconstitutional, the administrative act relying on it must be revoked to ensure constitutional conformity.

Mots-clés

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municipal waste management constitutional unconstitutionality administrative act revocation public prosecutor appeal local ordinance validity recours contre des décisions administratives exception d'inconstitutionnalité déchets municipaux

Dispositions légales citées

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Art. 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1139/96
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Texte complet

Acórdão 289/97

ACÓRDÃO Nº 289/97

Proc.nº 129/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Neste autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96, publicado no Diário da República - II série de 10 de Fevereiro de 1997, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/95.

Lisboa, 9 de Abril de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa