Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970288 Généré par l'IA

Constitutional court upholds municipal waste law article 10(2) against challenge, rejecting inconstitutionality claim.

Numéro de cause TC_19970288
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke the lower court's declaration of unconstitutionality regarding Article 10(2) of the Municipal Waste Posture. The challenged norm regulated the public waste and hygiene system in Paredes, which the lower court had struck down based on prior reasoning. The court decided to uphold the municipal provision, thereby rejecting the argument that the waste management rules violated constitutional principles.

Regeste Legislator

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Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, artigo 10º, nº 2: The municipal regulation establishing the public waste and hygiene system does not violate constitutional provisions and remains valid against constitutional challenges.

Mots-clés

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municipal waste regulation constitutional unconstitutionality public hygiene system Constitutional Court appeal municipal posture validity révision du jugement pénal violation de normes protectrices trouble de l'ordre public

Dispositions légales citées

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Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, artigo 10º, nº 2

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1140/96
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Texte complet

Acórdão 288/97

ACÓRDÃO Nº 288/97

Proc. nº 131/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, que a sentença recorrida desaplicou, por a julgar inconstitucional, pelos fundamentos do acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 9 de Abril de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa