Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970285 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 9 of Decree-Law 194/92 constitutional and revokes lower court decision.

Numéro de cause TC_19970285
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a lower court ruling that had declared a specific legal norm unconstitutional. The case involved the Hospital de São José challenging Article 9 of Decree-Law 194/92, which the lower court had found violated constitutional principles. The Court ultimately decided that the norm was not unconstitutional, thereby revoking the previous decision and upholding the legislation.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 9.º do Decreto-Lei nº 194/92: The Constitutional Court established that a legislative norm does not violate constitutional rights when it does not arbitrarily restrict fundamental freedoms or fail to provide legal certainty for the affected party.

Mots-clés

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Constitutional Review Decree-Law Validity Fundamental Rights Legal Certainty Constitutional Appeal Portuguese Law Judicial Reform

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Art. 9.º do Decreto-Lei nº 194/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 241/97

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Texte complet

Acórdão 285/97

ACÓRDÃO Nº 285/97

Procº nº 552/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do 17º Juízo Cível de Lisboa, em que figuram como recorrente o Hospital de São José e como recorrido A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 9º do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 241/97 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide‑se:

- conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 09 Abril de 1997

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa