Legislator Jurisprudence & Législation
96/97 Généré par l'IA

Constitutional court upholds municipal waste management ordinance as not violating constitutional rights.

Numéro de cause 96/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against a municipal waste management ordinance. The court found no violation of constitutional principles regarding the specific regulatory measures adopted by the municipality of Paredes. Consequently, the ordinance was declared constitutional and the initial judicial decision was revoked.

Regeste Legislator

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Art. 280(1)(a) of the Constitution; Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law: Municipal regulations on public hygiene and waste management do not violate constitutional rights when they serve legitimate public interest objectives without arbitrary discrimination.

Mots-clés

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municipal waste management public hygiene regulation constitutional review public interest objective ordinance validity Constitutional Court administrative legality approbation du règlement

Dispositions légales citées

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
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Texte complet

Acórdão 265/97

ACÓRDÃO Nº 265/97

Processo nº 96/97

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente recurso de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., Lda., interposto da decisão do juiz da Comarca de Paredes de 28 de Junho de 1996 (fls. 41 a 48), ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº1, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Portaria Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública aprovado pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª reunião da sessão ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizado em 13 de Outubro de 1995, pelas razões constantes da exposição de fls. 55 e ss., à qual a recorrida não respondeu, e tendo em conta a resposta do recorrente de fls. 59, decide-se não julgar inconstitucional a norma sindicada, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida.

Lisboa, 19 de Março de 1997

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa