Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970242 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares waste collection fee ordinance constitutional and allows the appeal.

Numéro de cause TC_19970242
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the appeal against a municipal waste collection fee ordinance, ruling the charge constitutional. The Ministry of Public Prosecution and the municipality argued the fee was lawful and harmonious with existing regulations. The court upheld the ordinance's validity, ordering the lower court to revoke its previous decision and reform it to align with this constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Postura Sobre Lixos e Higiene Pública; Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa: The court established that municipal ordinances imposing fees for waste collection services are constitutional when harmonious with the principle of solidarity and public health obligations.

Mots-clés

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waste collection fees municipal ordinances constitutional validity solidarity principle public health obligations Portuguese Constitution municipal liability

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Acórdão n.º 1139/96

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 1139/96

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Texte complet

Acórdão 242/97

ACÓRDÃO N.º 242/97

Proc.º n.º 50/97.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Paredes e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e, como recorrido, A., concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada pelo relator de fls. 38 a 40, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em atenção o decidido, por entre outros, no Acórdão n.º 1139/96 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 10 de Fevereiro de 1997) e não julgando inconstitucional a norma constante da Postura Sobre Lixos e Higiene Pública em vigor no concelho de Paredes e de harmonia com a qual se impõe o pagamento de tarifas pelo recolha de lixos levada a cabo pelos serviços da Câmara Municipal daquele concelho, concede-se provimento ao recurso, em consequência se determinando a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 12 de Março de 1997

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida