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874/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.

Numéro de cause 874/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 33 of the Expropriation Code unconstitutional in part, ruling that a 15% construction cost cap on urban land violates constitutional property rights. The Ministry of Public Prosecution challenged this provision, arguing it restricted fair compensation for landowners. The court invalidated the cap because it failed to provide adequate compensation for the land's full value, thereby infringing upon the constitutional guarantees of property protection.

Regeste Legislator

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Art. 62, n.º 2; Art. 13, n.º 1 of the Constitution; The statutory cap on expropriation compensation based on construction costs is unconstitutional as it violates the right to property and the principle of adequate compensation.

Mots-clés

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expropriation compensation constitutional property rights urban land valuation adequate compensation Constitutional Court ruling frais d'expropriation expropriation préventive extension de l'expropriation

Dispositions légales citées

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Art. 62, n.º 2 of the Constitution
Art. 13, n.º 1 of the Constitution
Article 33 of the Expropriation Code (Decreto-Lei nº 845/76)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 210/93
Acórdão nº 264/93
Acórdão nº 801/93
Acórdão nº 641/94
Acórdão nº 455/94
Acórdão nº 150/95
Acórdão nº 154/95
Acórdão nº 615/95
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Texte complet

Acórdão 219/97

ACÓRDÃO Nº 219/97

Processo nº 874/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., SA., pelos fundamentos do acórdão nº 210/93 (Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), para os quais aqui se remete, e em cuja esteira seguiram os acórdãos nºs 264/93 (Diário da República, II série, de 5 de Agosto de 1993), 801/93, 641/94, 455/94, 150/95, 154/95 e 615/95 (todos por publicar), decide-se:

a) - Julgar inconstitucional a norma do nº l do artigo 33º do Código da Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº l, da Constituição;

b) - Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa