Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970199 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Decree-Law 194/92 constitutional and dismisses the public prosecution's challenge.

Numéro de cause TC_19970199
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of specific articles in Decree-Law 194/92. The court affirmed that the challenged norms do not violate the Constitution, following established precedent. Consequently, the court revoked the lower court's decision to declare them unconstitutional and ordered a new ruling in compliance with this judgment.

Regeste Legislator

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Decreto-Lei nº 194/92: The Constitutional Court holds that specific provisions of the Decree-Law are not unconstitutional and must be upheld against challenges by the public prosecution.

Mots-clés

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Constitutional Court Decree-Law 194/92 Public Prosecution Appeal Constitutional Validity Revocation of Decision Article 222 Constitution Portuguese Law

Dispositions légales citées

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 761/95

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Texte complet

Acórdão 199/97

ACÓRDÃO Nº 199/97

Procº nº 97/97.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nestes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 34 e 35, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, todos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo provimento aos recursos, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Bravo Serra

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida