Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970198 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against municipal council decision without examining merits.

Numéro de cause TC_19970198
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A... and M... against the Palmela Municipal Council. The court accepted the Supreme Court of Justice's report and the respondent's agreement, noting the appellants did not contest these foundational elements. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the appellants were ordered to pay the court fees.

Regeste Legislator

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Art. 221.º, n.º 1 da CR; Art. 222.º da CR: When the Supreme Court of Justice's report is accepted and the respondent agrees, the Constitutional Court may decide not to examine the appeal, dismissing it without merits review.

Mots-clés

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Constitutional Court procedure dismissal without merits Supreme Court report respondent agreement court fees order remise des frais de procédure recouvrement des frais amendes pour infraction procédurale

Dispositions légales citées

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Art. 221.º, n.º 1 da CR
Art. 222.º da CR
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Texte complet

Acórdão 198/97

ACÓRDÃO Nº 198/97

Proc. nº 78/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A... e M..., mulher daquele.

Recorrida: Câmara Municipal de Palmela

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dão por produzidos, aos quais a recorrida deu a sua concordância e que os recorrentes não impugnam, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida