Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970171 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 27 of Decree-Law 30/89 unconstitutional for exceeding framework law fines.

Numéro de cause TC_19970171
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 27 of Decree-Law 30/89 unconstitutional regarding individuals because its maximum fine limit exceeded the ceiling set in the 1989 framework law. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm's constitutionality, arguing it violated the principle of proportionality and legal certainty by surpassing the statutory maximum. The court ruled that such an excess renders the specific provision invalid when applied to natural persons, upholding the hierarchy between framework laws and specific regulations.

Regeste Legislator

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Art. 168.º n.º 1, alínea d) da Constituição; Art. 27.º do Decreto-Lei n.º 30/89: A norma específica que fixa um limite máximo de coima superior ao estabelecido na lei-quadro é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica.

Mots-clés

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Constitutional Court Constitutional Review Framework Law Maximum Fine Limit Legal Certainty Proportionality Principle Administrative Penalty

Dispositions légales citées

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Art. 168.º n.º 1, alínea d) da Constituição
Art. 27.º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro

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Texte complet

Acórdão 171/97

ACÓRDÃO Nº 171/97

Proc. nº 34/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão nº 40/97 (por publicar, mas junto, por cópia, aos autos) e dos que seguiram na sua esteira (Acórdãos nºs 41/97 e 42/97), decide-se:

(a). julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº.1 do artigo 168º. da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº.30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989;