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TC_19970168 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief and revokes lower court ruling to align with prior general binding unconstitutionality declaration.

Numéro de cause TC_19970168
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal and revoked the Supreme Court of Justice's decision. The lower court had failed to apply a previous general declaration of unconstitutionality regarding the challenged law. The court ruled that the lower judgment must be reformed to comply with the binding constitutional interpretation established in a prior ruling.

Regeste Legislator

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Art. 280.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: When a general declaration of unconstitutionality exists, lower courts must apply it with binding force, and failure to do so requires the Constitutional Court to grant relief and revoke the conflicting judgment.

Mots-clés

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general binding force declaration of unconstitutionality Constitutional Court lower court error reformation of judgment effets de l'inconstitutionnalité révision d'une décision révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 280.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º, n.º 1, do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 528/96
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Texte complet

Acórdão 168/97

ACÓRDÃO Nº 168/97

Proc. nº 922/96

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: B.

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 162/95, publicado no Diário da República, I-A série, de 8 de Maio de 1995, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o sentido e alcance daquela declaração de inconstitucionalidade, tal como foram definidos no Acórdão nº 528/96, publicado no Diário da República, II série, de 18 de Julho de 1996.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa