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TC_19970165 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fine limit in traffic law unconstitutional for exceeding statutory maximums.

Numéro de cause TC_19970165
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 27 of Decree-Law 30/89 unconstitutional insofar as it set a fine limit higher than the framework law's maximum. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's application of this norm against a private individual. The court ruled that the specific provision violated the constitutional requirement for fines to align with the framework law's ceiling.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(d) of the Constitution; Art. 27 of Decree-Law 30/89: A legislative norm establishing a fine limit exceeding the maximum set in the corresponding framework law violates the constitutional principle of proportionality and must be declared unconstitutional.

Mots-clés

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Constitutional Incompatibility Fine Limit Excess Framework Law Violation Proportionality Principle Administrative Penalty Constitutional Review Decree-Law Invalidity norme de travail

Dispositions légales citées

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Art. 168(1)(d) of the Constitution
Art. 27 of Decree-Law 30/89
artigo 168º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 165/97

ACÓRDÃO Nº 165/97

Procº nº 653/96

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 40/97 e nº 41/97, de que se encontram juntas cópias aos autos, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989;

b) consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformada em conformidade com o antecedente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa