Portuguese Constitutional Court declares fine limit in traffic law unconstitutional for exceeding statutory maximums.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared Article 27 of Decree-Law 30/89 unconstitutional insofar as it set a fine limit higher than the framework law's maximum. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's application of this norm against a private individual. The court ruled that the specific provision violated the constitutional requirement for fines to align with the framework law's ceiling.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 168(1)(d) of the Constitution; Art. 27 of Decree-Law 30/89: A legislative norm establishing a fine limit exceeding the maximum set in the corresponding framework law violates the constitutional principle of proportionality and must be declared unconstitutional.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 165/97
ACÓRDÃO Nº 165/97
Procº nº 653/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 40/97 e nº 41/97, de que se encontram juntas cópias aos autos, decide-se:
a) julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989;
b) consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformada em conformidade com o antecedente juízo de inconstitucionalidade.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa