Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970162 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal against administrative decision regarding A's rights.

Numéro de cause TC_19970162
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision. The Ministry of Public Prosecution challenged a ruling affecting A, citing prior court judgments as legal grounds. The court upheld the appeal, confirming the validity of the contested administrative act.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição; Art. 52.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may grant relief to public prosecution appeals challenging administrative decisions when fundamental rights are at stake, ensuring effective judicial protection.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecution Appeal Administrative Decision Fundamental Rights Judicial Protection Constitutional Review Legal Remedy procédures de recours

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição
Art. 52.º da Lei de Acesso aos Tribunais
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Texte complet

Acórdão 162/97

ACÓRDÃO Nº 162/97

Proc. nº 48/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa