Constitutional court allows public prosecution appeal against administrative decision regarding A's rights.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision. The Ministry of Public Prosecution challenged a ruling affecting A, citing prior court judgments as legal grounds. The court upheld the appeal, confirming the validity of the contested administrative act.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da Constituição; Art. 52.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may grant relief to public prosecution appeals challenging administrative decisions when fundamental rights are at stake, ensuring effective judicial protection.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 162/97
ACÓRDÃO Nº 162/97
Proc. nº 48/97
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa