Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970161 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against municipal waste system law, revoking prior unconstitutionality ruling.

Numéro de cause TC_19970161
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a previous finding of unconstitutionality regarding Article 10(2) of a municipal waste management ordinance. The court reversed its earlier decision to declare the norm unconstitutional, ordering a new review in conformity with the appeal. This procedural shift indicates the initial unconstitutionality finding was withdrawn upon reconsideration of the legal arguments presented.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may revoke its own previous decisions regarding the unconstitutionality of norms when a subsequent appeal demonstrates a change in the legal assessment or factual context.

Mots-clés

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Constitutional Court unconstitutionality review municipal ordinance waste management law procedural reversal Public Prosecutor appeal legal reform recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 24.º of the Organic Law of the Constitutional Court
Art. 22.º of the Organic Law of the Constitutional Court
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Texte complet

Acórdão 161/97

ACÓRDÃO Nº 161/97

Proc. nº 55/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa