Constitutional court allows appeal against municipal waste system posture, revoking prior unconstitutionality ruling.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a municipal posture regarding the waste and hygiene system. The court revoked its previous decision declaring the specific article unconstitutional to allow for a reformulation of the norm. This reversal indicates the court found the initial unconstitutionality finding incorrect or the norm amendable without violating constitutional principles.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may revoke a prior decision on unconstitutionality if the norm is subsequently amended or if the initial finding was erroneous, allowing the norm to be re-evaluated in light of new circumstances.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 160/97
ACÓRDÃO Nº 160/97
Proc. nº 46/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa