Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970160 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against municipal waste system posture, revoking prior unconstitutionality ruling.

Numéro de cause TC_19970160
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a municipal posture regarding the waste and hygiene system. The court revoked its previous decision declaring the specific article unconstitutional to allow for a reformulation of the norm. This reversal indicates the court found the initial unconstitutionality finding incorrect or the norm amendable without violating constitutional principles.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may revoke a prior decision on unconstitutionality if the norm is subsequently amended or if the initial finding was erroneous, allowing the norm to be re-evaluated in light of new circumstances.

Mots-clés

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Constitutional Court unconstitutionality review municipal posture waste management system reversal of ruling public hygiene constitutional appeal recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 160/97

ACÓRDÃO Nº 160/97

Proc. nº 46/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa