Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970159 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and grants relief to the prosecutor.

Numéro de cause TC_19970159
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Portuguese Constitutional Court granted the prosecutor's appeal to challenge the constitutionality of a municipal waste management ordinance. The court found the specific provision regarding public hygiene and waste systems violated constitutional principles. Consequently, the court revoked the lower court's decision and ordered the ordinance to be reformed to comply with the constitution.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 241.º da CRP: Municipal ordinances restricting public hygiene or waste management must strictly adhere to constitutional guarantees of equality and proportionality, rendering any disproportionate or discriminatory provisions void.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Municipal Ordinances Public Hygiene Waste Management Constitutional Proportionality Tribunal Constitucional Legal Nullity révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 1139/96
Acórdão nº 1140/96
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 159/97

ACÓRDÃO Nº 159/97

Procº nº 47/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa