Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970158 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and revokes lower court decision.

Numéro de cause TC_19970158
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal to challenge the constitutionality of a municipal waste management ordinance. The lower court had previously declared the specific article unconstitutional, but the higher court reversed this finding. Consequently, the court revoked the lower court's decision to allow the challenge, effectively upholding the municipal regulation.

Regeste Legislator

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Art. 24º da CRP; Art. 242º do Código de Processo Administrativo: The Constitutional Court may revoke a lower court's decision declaring a municipal norm unconstitutional if the appeal demonstrates the norm does not violate constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Municipal Ordinances Waste Management Public Prosecution Appeal Revocation of Decision Constitutional Principles Administrative Procedure déchets municipaux

Dispositions légales citées

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Art. 24º da CRP
Art. 242º do Código de Processo Administrativo
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Texte complet

Acórdão 158/97

ACÓRDÃO Nº 158/97

Procº nº 917/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa