Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970151 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed for failure to identify violated norms and comply with procedural requirements.

Numéro de cause TC_19970151
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal because the applicants failed to identify the specific administrative norms and constitutional provisions violated by the lower court's decision. Despite being formally invited to comply with Article 75-A of the Law on the Constitutional Court and subsequently notified under Article 78-A, the applicants provided no response. Consequently, the court exercised its authority to decline taking knowledge of the case and imposed court costs.

Regeste Legislator

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Art. 75-A LTC; Art. 78-A LTC: The Constitutional Court may decline to examine a constitutional appeal if the applicants fail to identify the violated norms or provide a reasoned response to the court's invitation.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Procedural Default Failure to Identify LTC Requirements Dismissal of Recourse recours constitutionnel à l'étranger réclamation administrative préalable recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 75-A LTC
Art. 78-A LTC
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Texte complet

Acórdão 151/97

ACÓRDÃO Nº 151/97

Proc. nº 611/96

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. e mulher recorreram para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 21 de Maio de 1996 da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Já neste Tribunal, convidados os recorrentes a identificarem as normas aplicadas na decisão do tribunal a quo, bem como as normas constitucionais violadas, nos termos do artigo 75º-A da LTC, não deram cumprimento àquele convite. Notificados nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da LTC, também não deram qualquer resposta.

Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa