Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970149 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal without examination due to lack of response from the rapporteur.

Numéro de cause TC_19970149
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by A. and his wife against B. and his wife. The rapporteur, Conselheiro Luís Nunes de Almeida, submitted an exposition of reasons without receiving any response from the parties. Consequently, the court ruled that no further action would be taken on the merits of the case.

Regeste Legislator

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Art. 229.º, n.º 2 da CRP; When the rapporteur's exposition of reasons is unchallenged, the court may decide not to examine the appeal.

Mots-clés

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unexamined appeal lack of response rapporteur exposition procedural dismissal constitutional review recours contre décision de renvoi voie d'exécution exception de chose jugée

Dispositions légales citées

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Art. 229.º, n.º 2 da CRP
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Texte complet

Acórdão 149/97

ACÓRDÃO Nº 149/97

Procº nº 919/96

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A. e mulher e recorridos B. e mulher, pelo essencial das razões constantes da exposição prévia do relator, à qual não foi dada qualquer resposta, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa