Constitutional court dismisses appeal without examination due to lack of response from the rapporteur.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by A. and his wife against B. and his wife. The rapporteur, Conselheiro Luís Nunes de Almeida, submitted an exposition of reasons without receiving any response from the parties. Consequently, the court ruled that no further action would be taken on the merits of the case.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 229.º, n.º 2 da CRP; When the rapporteur's exposition of reasons is unchallenged, the court may decide not to examine the appeal.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 149/97
ACÓRDÃO Nº 149/97
Procº nº 919/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A. e mulher e recorridos B. e mulher, pelo essencial das razões constantes da exposição prévia do relator, à qual não foi dada qualquer resposta, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa