Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970145 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional and dismisses appeal due to non-existent tax fact.

Numéro de cause TC_19970145
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 4 of Decree-Law 179/90 unconstitutional with general binding force and ordered the lower court to reform its decision. The Ministry Public appealed a ruling where the existence of a tax fact was not verified, while the taxpayer argued against the tax liability. The court ruled that the challenged norm was invalid, meaning the lower court could not base its judgment on a non-existent tax fact.

Regeste Legislator

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Art. 28º da CRP; Art. 4º do Decreto-Lei nº 179/90: The Constitutional Court may declare a normative provision unconstitutional, thereby invalidating any judicial decision based on that invalid norm and requiring the lower court to re-evaluate the case without the unconstitutional basis.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Unconstitutionality General Binding Force Non-existent Tax Fact Judicial Reform Order Ministry Public Appeal Portuguese Constitutional Court autorité judiciaire fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 28º da CRP
Art. 4º do Decreto-Lei nº 179/90
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Texte complet

Acórdão 145/97

ACÓRDÃO Nº 145/97

Proc. nº 65/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrida a A., decide-se:

a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 179/90, de 5 de Junho, que se contém no Acórdão nº 1203/96 [D.R., I Série-A, de 24-1-1997];

b) - Determinar a reforma da decisão recorrida de harmonia com os fundamentos da mesma declaração, em termos de se não ter por verificada a inexistência do facto tributário a que os autos se reportam.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa