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TC_19970144 Généré par l'IA

Constitutional court upholds municipal waste management posture against constitutional challenge by public prosecutor.

Numéro de cause TC_19970144
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ruling that the municipal waste management posture does not violate the Constitution. The prosecutor challenged the posture's validity, but the court found no constitutional defect in the local regulations regarding hygiene and waste systems. Consequently, the court ordered the lower court to reform its decision in alignment with this constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Art. 24º, n.º 2 da CRP; Art. 241º da CRP: Municipal postures regulating public hygiene and waste systems are constitutional if they do not infringe fundamental rights or exceed municipal legislative competence.

Mots-clés

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municipal posture waste management public hygiene constitutional challenge legislative competence public prosecutor appeal Constitutional Court violation de normes protectrices

Dispositions légales citées

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Art. 24º, n.º 2 da CRP
Art. 241º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1223/96
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Texte complet

Acórdão 144/97

ACÓRDÃO Nº 144/97

Processo nº: 572/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96, D.R., II Série, de 14-12-997, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes de 30-12-1987 e de 16-10-1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa