Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970143 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste system law as constitutional despite public interest arguments.

Numéro de cause TC_19970143
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that had declared a municipal waste management ordinance unconstitutional. The court found no violation of the Constitution in the specific provisions regarding public hygiene and waste collection systems. Consequently, the decision to strike down the local regulation was overturned, confirming its validity.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 10.º da Postura Municipal: The Constitutional Court holds that municipal ordinances regulating public hygiene and waste collection systems do not violate constitutional rights when they serve the general public interest and are enacted through proper legislative procedures.

Mots-clés

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municipal ordinance waste management public hygiene constitutional review public interest Tribunal Constitucional Portuguese law déchets municipaux

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 10.º da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1223/96, D.R., II Série, de 14-12-1997
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Texte complet

Acórdão 143/97

ACÓRDÃO Nº 143/97

Processo nº: 524/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96, D.R., II Série, de 14-12-1997, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes de 30-12-1987 e de 16-10-1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa