Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970138 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds local waste management law while reforming the lower court's ruling.

Numéro de cause TC_19970138
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of a municipal waste management ordinance while remanding the case for a reformulated decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's validity, arguing it violated constitutional principles regarding local autonomy and environmental protection. The court determined the specific norm was constitutional but required the lower court to re-evaluate the case based on this new finding.

Regeste Legislator

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Art. 24º, n.º 2 da CRP; Art. 10º, n.º 2 da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública: The Constitutional Court may declare a local ordinance constitutional while simultaneously ordering the reformulation of the lower court's judgment to reflect the correct legal assessment.

Mots-clés

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Constitutional Review Municipal Ordinances Waste Management Local Autonomy Judicial Remand Constitutional Admissibility Portuguese Law déchets municipaux

Dispositions légales citées

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Art. 24º, n.º 2 da CRP
Art. 10º, n.º 2 da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública
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Texte complet

Acórdão 138/97

ACÓRDÃO Nº 138/97

Processo n° 518/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão n2 1223/96, publicado no Diário da República,, II Série, de 14 de Fevereiro do corrente ano, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995;

b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa