Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970111 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation limits unconstitutional for violating property and equality rights.

Numéro de cause TC_19970111
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 576/70 unconstitutional for setting caps on expropriation compensation. The Public Prosecutor challenged the law, arguing it violated the constitutional guarantees of property protection and equality before the law. The Court ruled that fixed compensation limits infringed upon the fundamental rights of property owners and equal treatment, thereby negating the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 13º, Art. 62º n.º 2 da CR; Limits on expropriation compensation violate constitutional property rights and equality principles.

Mots-clés

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expropriation compensation constitutional property rights equality before law fixed compensation limits public prosecutor appeal indemnité d'expropriation calcul de l'indemnité réparatrice restriction à la propriété sans indemnité

Dispositions légales citées

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Art. 13º da Constituição da República
Art. 62º, n.º 2 da Constituição da República
Art. 9º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 576/70, de 24 de Novembro

Jurisprudence citée

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Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.
e outros, pelos fundamentos do Acórdão nº 184/92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.), decide-se:
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Texte complet

Acórdão 111/97

ACÓRDÃO Nº 111.97

Proc. nº 843/96

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos M... e outros, pelos fundamentos do Acórdão nº 184/92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.), decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 576/70, de 24 de Novembro, enquanto estabelece limites à fixação da indemnização por expropriação, por violação das disposições conjugadas dos artigos 13º e 62º, nº 2, da Constituição da República;

b) em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa