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904/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows hospital's appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding regarding public health service funding.

Numéro de cause 904/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Hospital District of Abrantes' appeal against a lower court decision declaring a public health service funding measure unconstitutional. The hospital argued that the measure violated constitutional principles regarding the organization of public health services, while the opposing party maintained the fiscal constraints justified the reduction. The court ultimately revoked the lower court's decision, affirming the constitutionality of the funding arrangement under the specific circumstances presented.

Regeste Legislator

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Art. 131.º da CRP; Art. 132.º da CRP: The Constitutional Court may declare a legislative or administrative act unconstitutional if it violates fundamental rights or constitutional principles, but its decision to grant an appeal against such a finding depends on the specific interpretation of the challenged measure's compatibility with the constitutional order.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Health Services Constitutional Review Funding Measures Administrative Appeal Constitutional Principles Healthcare Organization établissement hospitalier public

Dispositions légales citées

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Art. 131.º da CRP
Art. 132.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 760/95
Acórdão n.º 761/95
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Texte complet

Acórdão 107/97

ACÓRDÃO Nº 107/97

Processo nº 904/96

2ª Secção

Relator Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e como recorrida a A., S. A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 24-25 que remete para os Acórdãos deste Tribunal n°s. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, n° 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa Brito Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa