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892/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.

Numéro de cause 892/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the hospital's appeal against the insurance company's decision regarding liability coverage. The court referenced prior rulings to determine the constitutionality of the insurance company's actions. Consequently, the lower court's decision was revoked and reformulated to align with constitutional principles.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may review administrative decisions for constitutionality, and such review can result in the revocation of lower court judgments that violate fundamental rights or constitutional guarantees.

Mots-clés

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Constitutional Court Administrative Liability Insurance Coverage Constitutional Review Revocation of Judgment Fundamental Rights Healthcare Institution assurance des soins médicaux et pharmaceutiques

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 760/95
Acórdão n.º 761/95
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Texte complet

Acórdão 106/97

ACÓRDÃO Nº 106/97

Processo nº 892/96

2ª Secção

Relator Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros A., S. A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 34-35 que remete para os Acórdãos deste Tribunal n°s. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, n° 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa Brito Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa